Lula assina MP que muda regras do setor elétrico e amplia isenção na conta de luz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (21) uma medida provisória (MP) que altera pontos importantes do setor elétrico e amplia os benefícios da tarifa social de energia. A proposta, que entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.

Entre as principais mudanças está a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kW/h por mês e estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros, segundo estimativas do governo.

Entenda os principais pontos da MP

💡 Isenção total

• Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, cadastradas no CadÚnico, e com consumo mensal de até 80 kW/h terão gratuidade total na conta de luz.

💡 Desconto parcial

• Famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, que consumirem até 120 kW/h por mês, terão desconto por meio da isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo que financia subsídios do setor.

Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm acesso à gratuidade. As demais famílias de baixa renda recebem até 65% de desconto, dependendo do consumo.

Custo e fontes de financiamento

O custo da medida está estimado em R$ 3,6 bilhões ao ano. Segundo o governo, o valor será coberto por uma redistribuição de encargos no próprio setor elétrico, incluindo o corte de subsídios destinados a fontes renováveis como a energia eólica e solar — benefícios até então custeados por todos os consumidores.

Abertura do mercado de energia

A MP também estabelece um cronograma para a abertura do mercado livre de energia:

• A partir de 2026, indústrias e comércios poderão escolher de qual empresa comprar energia;
• A partir de dezembro de 2027, a medida será estendida a todos os consumidores residenciais.

Hoje, o mercado livre está disponível apenas para grandes empresas. Com a mudança, qualquer cidadão poderá escolher seu fornecedor, nos moldes do que já acontece com operadoras de telefonia.

"Essa abertura será feita em etapas. Até 2027, todos os consumidores poderão ir ao mercado livre", explicou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Declarações

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a medida é uma forma de promover “justiça tarifária”:

"Hoje, quem consome menos energia — como pequenos comerciantes e famílias — acaba pagando mais do que grandes consumidores, que estão no mercado livre", disse o presidente.

Ele também reconheceu o papel do Congresso na análise da proposta, mas pediu que as mudanças apenas melhorem o texto:

“Melhorar sempre; piorar jamais”, declarou.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a MP é uma resposta à necessidade de proteção da classe média e das camadas mais pobres.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defenderam o avanço da proposta e prometeram maturidade política na tramitação do texto. Alcolumbre, inclusive, classificou o setor elétrico como um "emaranhado normativo" que precisa ser reorganizado para garantir justiça social.

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“Vamos chamar os melhores técnicos, o setor privado e a sociedade civil para reestruturar o setor elétrico com responsabilidade”, afirmou o senador.